O voto dos presos

Nossa Constituição Federal inadmite o voto dos presos condenados, mas libera o voto aos presos provisórios. Como os Tribunais Regionais Eleitorais nunca se preocupam em viabilizar o cumprimento do exercício cidadão por parte desse segmento, o Tribunal Superior Eleitoral resolveu editar uma Resolução, determinando que os Tribunais Regionais Eleitorais instalem seções eleitorais especiais no interior das unidades prisionais nos respectivos Estados.

A população carcerária no país atinge a incrível marca de 473 mil internos em nossos estabelecimentos penais, desses 152 mil estão em situação provisória que poderão votar e, ainda os jovens entre 16 e 21 anos internados por medida socioeducativa em caráter provisório.

As grandes indagações feitas são como efetivar e operacionalizar essa decisão, já que os mesários e auxiliares convocados certamente temerão por suas incolumidades físicas, e a Justiça terá que garanti-los como fará.

Como será feito o cadastramento dos presos aptos a votar? E a independência do voto do preso submetido ao poder das facções criminosas? Esses eleitores estão em situação de inferioridade para não dizer submissão ao mais forte, fora a logística para os votos dos detentos.

Na prática, a Justiça Eleitoral não tinha mecanismos para providenciar o voto. A orientação do TSE, até então, era que fossem criadas seções para os presos provisórios votassem.

A OAB – Secção de São Paulo pediu as subsecções que advogados fossem convocados como mesários, para efetuarem tal ação.

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